Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada - Prova documental que não atende a exigência constitucional do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo Agravante da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto com os demais elementos dos autos - Documentos que revelam a ausência do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade postulada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)