Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar cessem os réus a prática de atos de concorrência à autora. Inconformismo dos réus, ora agravantes, que pleiteiam a revogação da tutela de urgência. Juízo de cognição sumária que permite aferir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, acerca do alegado descumprimento contratual. Cláusula expressa vedante do exercício de atividade similar. Rés que constituíram pessoa jurídica e passaram a atuar no mesmo ramo, através de empresas diversas. Elementos evidenciadores da probabilidade do direito da autora. Art. 300, CPC; 2. Alegação de inépcia da inicial e nulidade da cláusula de eleição de foro ainda não aventadas perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. ... (Continua)