Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade do negócio jurídico por meio de contrato com assinatura manuscrita, ficha de autorização de reserva de margem consignável, comprovantes de saques e de transferências, além de faturas indicando a realização de compras, as quais não foram impugnadas pelo consumidor - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva ou falha no dever informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido