Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que deixou de apresentar os extratos das contas de sua titularidade indicadas no relatório «Registrato - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 1.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que, apesar de alegar que está desempregada, se contradiz, ao afirmar, nas razões de agravo, que atua como motorista - «Relatório de Chaves Pix Atuais juntado aos autos que aponta que a agravante mantém «conta de pagamento ativa em cinco instituições ou bancos, além de outras duas contas de poupança na «Caixa Econômica Federal, o que se contrapõe à sua alegada condição de desempregada.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Guarulhos - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido