Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.9626.0975.0713

1 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional no período de setembro de 2019 (início do pagamento de pensão) a março de 2022 (data da absorção da vantagem aos vencimentos), em razão de o segurado ter se aposentado com integralidade e paridade, além de ser reconhecido o direito da referida gratificado por ação judicial ajuizada pelo ex servidor. ... ()

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