Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DA R. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SEM RAZÃO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E LONGEVIDADE DA PENA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO