Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL.

Santana de Parnaíba. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se, por consequência, a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos sem efetivo andamento (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária) que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser contado da ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. Hipótese em que houve demora na expedição da carta citatória, bem como na tentativa de citação, sendo que, logo que colacionado aos autos o AR negativo e intimada a Municipalidade, esta requereu nova tentativa de citação, a qual restou positiva, resultando na interrupção do lapso prescricional, com posterior penhora nos autos, a qual também interrompeu o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C.STJ. Prescrição reconhecida sem que tenha decorrido o prazo correspondente. Sentença reformada, para julgar improcedentes os embargos à execução, com o afastamento da extinção. Ônus de sucumbência invertidos. Recurso provido.... (Continua)