Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.9915.0237.6673

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. CRC-JUD. Inadmissibilidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pela parte interessada. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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