Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução unilateral. Possibilidade. Contrato celebrado antes da lei do distrato - Retenção fixada pela sentença em 25% sobre o total pago - Montante de acordo com a jurisprudência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que a compradora fez alguma edificação no lote adquirido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)