Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, desempregado da profissão de motorista, recebendo módicos benefícios acidentário e previdenciário - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido