Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Apelação da autora que busca a reforma da fixação da incidência dos juros moratórios na sentença recorrida. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado ante a inversão da sucumbência