Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição sob alegada condenação contrária à evidência dos autos e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente busca o afastamento da causa de aumento prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Inadmissibilidade. Teses devidamente analisadas e rejeitadas na r. Sentença condenatória. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido