Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito antes da exequente. Insurgência do Banco Bradesco, credor da empresa exequente. Agravante que se sub-rogou nos direitos da exequente, possuindo legitimidade para pleitear que esta seja a primeira a receber os valores depositados nos autos. CPC, art. 857. Legitimidade recursal reconhecida. Decisão agravada que considerou a preferência do arresto realizado pela Municipalidade sobre a penhora, posteriormente realizada pela parte exequente. Cabimento. Arresto realizado em 1998 e convertido em penhora em 2011. Penhora realizada em 2010. Anterioridade do arresto realizado pela Municipalidade que lhe confere preferência para recebimento do crédito pleiteado. Arresto que se assemelha à penhora, inclusive para fins de preferência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida nesse aspecto. Recurso não provido.... (Continua)