Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por Douglas Stefano Soares do Carmo contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indeferiu pedido de isenção de multa e determinou bloqueio de contas e penhora de bens. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de intimação pessoal para pagamento parcelado da multa. Requer-se suspensão da decisão e extinção de punibilidade ou restabelecimento do parcelamento. ... (Continua)