Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-
Demanda que busca a declaração de existência de crédito, relação contratual e arbitramento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Matéria da competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado (DP-III) - Resolução 623/2013, art. 5º, item III.5. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa à Câmara competente... ()
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