Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL
Apresentação de réplica - Sentença proferida antes de esgotado o prazo - Cerceamento de defesa - Possibilidade: - Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença improcedência antes de escoado o prazo para réplica do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote