Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS AO CONDOMÍNIO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO EM 03/05/22. PRETENSÃO RECURSAL DO ARREMATANTE QUE AFIRMA QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO RETARDO NA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça que reconhece as dívidas condominiais como obrigação propter rem, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. CCB, art. 1.345. ... (Continua)