Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. MÉRITO. Petição inicial indeferida ante a ausência do plano de pagamento. Proposta de pagamento que deve ser apresentada na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A¸ caput, do CDC. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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