Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 795.0794.9722.7326

1 - TJSP Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve Ementa: Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve observar a Súmula 188/STF, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.

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