Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da existência e validade dos contratos com instituição financeira cedente, mediante juntada dos documentos assinados eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito pela cedente em conta pertencente à autora - Cessão de crédito ao banco réu, com manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)