Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Citação por edital - Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal da executada - Ausência de tentativa via oficial de justiça -Tentativa frustrada de citação pela via postal - AR retornado com a informação «não procurado - Campo «não procurado que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas - RECURSO DESPROVIDO.