Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal. Oportunidade aos apelantes, peticionantes da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, certificado o decurso do prazo, tendo sido requerido e concedido prazo suplementar para a juntada de documentos, sem manifestação dos apelantes peticionantes, certificado novamente o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)