Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Não cabimento. Valor dado à causa que foi corretamente estabelecido com base no orçamento apresentado às fls. 28, que contempla a necessidade de 90 (noventa) bolsas de Nutrição Parenteral.

Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição médica para tratamento com necessidade de 90 bolsas de Terapia Nutricional Parenteral Periférica em regime ambulatorial. (i) Apelação da operadora de saúde. Recusa de Custeio do tratamento sob fundamento de que não há cobertura contratual para home care. Não cabimento. Pedido inicial que não se refere a atendimento home care, além de tratamento em clínica credenciada que não se mostrou apto a atender a necessidade da demandante. (ii) Apelação da demandante. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais. Cabimento. Valor a ser considerado para fins de sucumbência é o valor da cobertura indevidamente negada, que nesse caso é representado pelo valor dado à causa. Inteligência do § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso da operadora de saúde improvido. Recurso da demandante provido