Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pressuposto de desenvolvimento e validade do processo não observado. Inteligência dos CPC, art. 113 e CPC art. 114. Necessidade de manifestação da autarquia previdenciária «SPPREV, mediante inclusão no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Nulidade reconhecida ex officio, com determinação do retorno dos autos à origem, na forma do art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Seção de Direito Público. ... (Continua)