Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 338 - IRRESIGNAÇÕES DO RÉU, QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À AUTORA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 E CODIGO CIVIL, art. 940) E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. DECISÃO MANTIDA.

Justiça gratuita. Benefício destinado às pessoas que, por absoluta impossibilidade econômica, estariam privadas do direito fundamental ao acesso à justiça caso inexistisse o favor legal. Carência econômica não demonstrada. ... (Continua)