Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Pedido de autorização para retirada de esquadrias e porta de sacada de apartamento. Alegação da Autora de que as alterações são internas e privativas, sem prejuízo à harmonia arquitetônica. Recusa do condomínio fundada na alteração da fachada, acolhida. Recusa fundada na existência de outra unidade com a alteração pretendida. Violação de fachada por outro condômino não autoriza a prática da mesma irregularidade. Recurso desprovido