Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora. Inconformismo. Alegação de bloqueio de valores impenhoráveis. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta ou outros investimentos. Reserva que deve ser preservada. Uso fraudulento ou de má-fé da conta não demonstrados. Impenhorabilidade que deve ser prestigiada. Decisão reformada. Recurso provido