Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Sentença terminativa com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Justiça Gratuita. Documentos juntados pela autora para demonstrar sua dificuldade econômica foram considerados insuficientes em decisão anterior contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa a discussão, permanecendo, pois, o indeferimento da gratuidade da justiça. Documentos apresentados com as razões recursais que, ademais, nada acrescentam a favor da tese da gratuidade. Recolhimento das custas. Recurso provido nesse ponto. Uma vez cancelada a distribuição, é indevida a condenação ao pagamento de custas processuais, pois a determinação anterior à extinção tratou de recolhimento das custas iniciais, cuja omissão enseja o seu indeferimento (art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), não havendo que se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. ... (Continua)