Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de veículo. Ação visando o desfazimento da compra e venda. Vício redibitório. Reconhecida a decadência do direito do Autor quanto ao pedido de rescisão do contrato, vez que a ação foi proposta após o prazo de 90 dias fixado no CDC. Dano moral não configurado, pois ausente prova de qualquer violação ao direito de personalidade do Autor. Recurso desprovido