Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave aplicada, ou, subsidiariamente, desclassificada para falta média, ou, ainda, diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão agravada que manteve a punição administrativa disciplinar de falta grave. Reforma. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram as agressões. Sentenciado agredido que negou ter visto quem o agrediu, pois a cela estava escura. Agravante que negou participação e demais sentenciados da cela, ouvidos, que pouso esclareceram. Parecer do PGJ no sentido de absolvição do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Absolvição. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)