Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - APROVADO PARA O CARGO DE CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD HOC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - SÚMULA 378/STJ - DESVIO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO