Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 180, §3º, DO CP. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Ato infracional análogo ao delito de receptação culposa atribuído ao menor na representação. Pretensão julgada improcedente. Irresignação do Ministério Público pleiteando a reforma da decisão para que seja julgada procedente a representação. ... (Continua)