Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, condenado por delito patrimonial, praticado com violência ou grave ameaça e com histórico de diversas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido