Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior em razão da quantidade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput, II, Cód. Penal). Recurso não provido