Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compra e venda de bem móvel (veículo automotor) - Reintegração de posse, com pedido de reparação de danos - Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica - Presunção de veracidade de insuficiência econômica que apenas se aplica à pessoa natural - Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do CPC - Existência «in casu de elementos objetivos que revelam capacidade financeira da recorrente, observados os valores envolvidos no caso concreto - Agravante que embora esteja sem atividade comercial, não efetuou a baixa formal e não demonstrou a destinação ofertada aos seus ativos, de relevante extensão. Balanço patrimonial, outrossim, que indica condição econômica apta a possibilitar arcar com as custas e despesas do processo - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)