Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegada utilização exclusiva de bem imóvel comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Ausência de provas que infirmem a conclusão de que o apelado faz jus à benesse. Pedido de condenação do apelado à restituição integral dos valores relativos às despesas condominiais e ao IPTU correspondentes ao período em que exerceu a posse exclusiva do imóvel. Cabimento. Valores que devem ser suportados por aquele que exerce a posse do bem. Pleito de condenação à obrigação de realizar reparos no imóvel. Inexistência de provas que permitam estabelecer um nexo de causalidade entre a utilização do imóvel pelo apelado e os danos constatados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)