Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Financiamento de veículo - Alegação de juros e tarifas abusivas - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. 1. Ausência de abusividades dos juros, que não destoam da margem do BACEN. 2. Tarifa de registro devidamente comprovada - Tarifa de cadastro conforme Súmula 566/STJ - 3. Discussão sobre seguro prejudicada, haja vista que este foi afastado em primeiro grau. Recurso conhecido e improvido