Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. 1.
Recurso improcedente. 2. Relação de consumo configurada. 3. Não comprovação de pagamento ou fato impeditivo. 4. Legitimidade do cessionário para cobrança. ... ()
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