Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão que determinou providencie a recorrente, no prazo de cinco dias, o recolhimento complementar do preparo, considerando o valor atualizado da causa, para evitar a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Não havendo condenação, o preparo da apelação deve corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Diante da improcedência do pedido inicial e do valor atribuído à causa R$ 300.000,00, o montante recolhido pelo apelante R$ 200,00 é evidentemente insuficiente. Decisão mantida. ... (Continua)