Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos extrapatrimoniais - Erro médico - Atendimento inadequado e negligente - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a falha na assistência médico-hospitalar - Nexo de causalidade demonstrado - Responsabilidade civil objetiva do Município - Arbitramento indenizatório a título de danos extrapatrimoniais proporcional e razoável - Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF, observado o marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência reformada - Remessa Necessária e recurso dos autores parcialmente providos - Recurso do Município desprovid