Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Incontroverso o inadimplemento do réu e o cabimento do despejo, redundando na rescisão do contrato de locação - Obrigação ao pagamento de imposto fundada em relação locatícia, não tributária, e estabelecida por todo período da locação - Configurada a prescrição de parte da pretensão inicial - Sentença reformada em parte, para declarar a rescisão contratual e ampliar o período da obrigação do réu ao pagamento do IPTU - Recurso parcialmente provido... (Continua)