Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e irregularidade na gestão de associação c.c obrigação de fazer. Ação anulatória. Julgamento reunido de demandas. Sentença de improcedência. Recurso de dois autores.

Ação anulatória. Apenso. Ausente afronta a direito constitucional. Regramento de estatuto que impossibilita que demandante de ação contra a associação se candidate a cargo. Proteção de interesses da coletividade associativa. Limitação ao exercício do cargo por incompatibilidade e possibilidade de conflito de interesses. Direito constitucionalmente previsto de acesso à justiça não violado. Ação declaratória de nulidade. Principal. Destituição de ex-presidente e nomeação de diretor presidente interino. Posterior designação de reuniões. Possibilidades criadas pelo próprio regramento da associação. Questões previstas em estatuto e devidamente observadas. Irregularidades não verificadas. Apelações não providas