Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Procedimento que tem natureza de incidente processual e não de ação - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote