Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de São Paulo - Adicional por tempo de serviço - Pretensão ao recálculo sobre os vencimentos integrais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 - Inconstitucionalidade do art. 97 da lei orgânica do Município de São Paulo declarada pelo Órgão Especial do TJ SP (AI 0141977-63.2012.8.26.0000) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.