Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO RÉU -

preliminares afastadas - impugnação à justiça gratuita - rejeição - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu - mérito - impossibilidade de limitação dos descontos realizados em conta corrente - jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085) - caso dos autos em que os descontos efetuados na folha de pagamento não ultrapassam o limite legal - observação no sentido de que a corte superior também decidiu que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente, pelo que não há risco de violação do princípio da dignidade da pessoa humana - sentença reformada para o fim de ser julgada improcedente a demanda, com observação. ... (Continua)