Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Comissão de permanência inexistente. Previsão contratual da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência. Estipulação válida, com fundamento no art. 1º da Resolução 4.558/2017 do Bacen e Súmula 296/STJ. Recurso do autor desprovido