Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de Contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 9.12.2021. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, que engloba IOF da operação de crédito. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro do limite estabelecido. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença mantida. Sucumbência majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido