Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Acidente de veículo em rodovia - Animal na pista - Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais supostamente sofridos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento em parte - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência da obrigação de indenizar as avarias do veículo - Precedentes específicos desta C. 4ª Câmara - Ausência de lesão a direito da personalidade - Não constatação de ferimentos físicos nem de abalo psíquico ou emocional causado pelo acidente - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)