Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada pela Lei do Distrato, e que não se mostra abusiva no caso concreto- Taxa de ocupação descabida por se tratar de lote não edificado - Recurso parcialmente provido... (Continua)