Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Não comprovação de regularidade na cobrança do IPVA de 2022. Ônus parte recorrente. Inovação na tese defensiva. Impossibilidade de análise do disposto pelo Decreto 66.470/2022, uma vez que não indicado na defesa apresentada pela parte recorrente, sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. Recurso improvido.